AÇÃO DO PASEP

 

A Lei Complementar nº 8 de 1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 

Dessa forma, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, assim como as Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, enfim, todos os entes da Federação passaram a ter que depositar mensalmente um percentual da sua receita corrente para a formação do patrimônio do servidor público. 

A receita corrente corresponde a tudo aquilo que é arrecadado mensalmente pelo Poder Público, incluindo-se as receitas com tributos, indústria, imóveis, agronegócio, prestação de serviços, enfim, tudo aquilo que é arrecadado mensalmente pelos entes da Federação. 

O objetivo da referida Lei Complementar nº 8/1970 era possibilitar que todo servidor tivesse uma participação nas receitas auferidas pelo Poder Público e, assim, pudesse formar um patrimônio pessoal ao longo de sua carreira. 

Segundo a Lei, a União ficou encarregada de fazer os repasses dos valores arrecadados para o Banco do Brasil que, por sua vez, ficou responsável por individualizar e gerir as contas Pasep. Por isso, a partir de 1970 todo servidor público passou a ter um número do Pasep. Esse número nada mais é que o número de uma conta bancária onde são depositados os valores para a Formação do Patrimônio do Servidor Público. 

O Banco do Brasil passou então a utilizar os valores das contas Pasep em diversas aplicações financeiras com a finalidade de auferir lucro com essas aplicações. Além disso, passou também a transferir para o BNDES boa parte dos valores inerentes às contas Pasep, o qual também cuidou de aplicar e multiplicar esses valores. 

Segundo a Lei esses bancos recebem uma taxa para cuidarem dos valores que, por Lei, pertencem aos servidores públicos, ou seja, os bancos são remunerados de acordo com o que determina a Lei para cuidarem dos valores que pertencem aos servidores públicos. 

Acontece que quando o servidor vai efetuar o saque da sua conta Pasep, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, o mesmo se depara com um valor inexpressivo, muito inferior ao que realmente faz jus. Isso ocorre porque os bancos não repassam corretamente os valores que, por Lei, pertencem aos servidores. E não é preciso ser nenhum gênio para perceber que os valores repassados pelos bancos aos servidores, após trinta anos de serviço, é muito inferior ao que os mesmos fazem jus. 

No momento de efetuarem o repasse para os servidores, além dos bancos não aplicarem corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei, as referidas instituições financeiras também não fazem o repasse de diversos outros benefícios que os servidores fazem jus, tais como, RLA (Resultado Liquido Adicional) que refere-se ao lucro auferido com as aplicações dos valores, bem como o RAC (Reserva de Ajuste de Cotas) que refere-se à atualização dos valores das cotas Pasep. Em suma, os bancos acabam retendo indevidamente valores que pertencem aos servidores públicos, entregando aos mesmos, valores inexpressivos e em desacordo com a Lei. 

Somente com uma ação judicial bem embasada e fundamentada, acompanhada da respectiva planilha de cálculos, o servidor público poderá proteger o seu patrimônio das famigeradas instituições financeiras. Por isso, aconselhamos a todos os servidores, civis ou militares, Federais, Estaduais ou Municipais a recorrerem à Justiça para defenderem os seus direitos. 

Mas atenção, é importante que o profissional a ser contratado tenha pleno conhecimento não só da Lei que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e do Decreto que regulamenta a referida Lei e suas posteriores modificações, mas também, das diversas resoluções e planilhas com índices de correções que são emitidas periodicamente pelo Tesouro Nacional, Banco Central, Banco do Brasil e BNDES. 

É imprescindível que o advogado esteja capacitado a identificar os erros existentes nos lançamentos comparando o extrato de todo período do Pasep de cada servidor com as planilhas supracitadas. Estejam atentos, pois, muitos profissionais se aventuram sem ter pleno conhecimento da matéria e acabam estragando o direito do cliente. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA   AÇÃO DO PASEP: 

  • Identidade e CPF 
  • Comprovante de Residência 
  • Último Contracheque 
  • Documento que mostre a data de ingresso no serviço público 
  • Documento que mostre a data da passagem para a inatividade 
  • Extrato COMPLETO ou MICROFILMAGEM do Pasep, desde quando ingressou no serviço público até a passagem para a inatividade 
  • Taxa cobrada pelo BB ao solicitar o extrato de microfilmagem 

 

 

DÚVIDAS:  

ANANIAS EBER PEREIRA DA COSTA 

Advogado inscrito na OAB/MG 156.766 

 

Telefone: (31) 9.9993.1496 

E-mail: ananias@pcgadvogados.com.br